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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2016 - 11:01
União não deve indenizar posseiro que ocupava ilicitamente o Jardim Botânico do Rio
Após o despejo, o questionamento feito na Justiça era a respeito do cabimento de indenização, já que o posseiro havia construído uma casa no local.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00
Medida Provisória nº 472, de 15 de Dezembro de 2009
Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 17 de Junho de 2011 - 12:43
Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 03:00
Recurso especial. Direito autoral. Obra musical. Carnaval de rua.
Violação de dispositivo constitucional. Divergência jurisprudencial.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Junho de 2022 - 10:24
Minha casa está registrada em meu nome e em nome do meu irmão que nunca aparece e nem ocupa. Tenho direito à Usucapião?
A usucapião de um dono sobre os demais em casos de co-propriedade (propriedade condominial) é plenamente possível e o STJ já reconhece isso há algum tempo.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Novembro de 2022 - 14:08
Vovó sempre disse que sua casa seria minha, mas não deu tempo de fazer o Testamento nem a Doação. E agora? Como eu fico?
Se você pretende fazer uma doação ou um testamento, o faça logo e dentro das formalidades que a Lei exige.
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Blog Publicado em 31 de Julho de 2023 - 11:24
Nova lei facilita o reconhecimento de assinatura eletrônica; confira!
Sancionada este mês pelo presidente Lula, dispositivo resolve problema de executabilidade de documentos assinados por meio de plataformas digitais.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2014 - 18:00
Cidadão que perder casa em enchente poderá ter prioridade em programa habitacional
Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado por duas comissões da Câmara e pelo Senado
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Dezembro de 2020 - 12:48
Possibilidade de questionamento judicial da nova lei do Estado de São Paulo que estabelece a obrigação legal de complementação de ICMS-ST
Por Hugo Barreto Sodré Leal, Sarah Mila Barbassa e André Alves de Melo.
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Doutrina » Penal Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 16:45
Primeiras impressões sobre a lei 12.737/12 e o crime de invasão de dispositivo informático
Trata o trabalho de comentários à nova Lei 12737/12 que regula o crime de violação de dispositivo informático
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2015 - 15:22
Avon indenizará promotora de vendas que sofreu acidente dentro de casa
O dispositivo da Lei da Previdência Social deixa claro que o acidente de trabalho é aquele que
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Doutrina » Geral Publicado em 16 de Janeiro de 2014 - 12:40
Flagelado
Pela primeira vez no curso de minha existência, vivi por uma noite a situação de flagelado. Foi uma experiência que me impõe um salto existencial
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 27 de Fevereiro de 2018 - 11:06
Sou pensionista do meu falecido marido, casei de novo, perderei minha pensão?
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2007 - 12:18
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2015 - 08:57
Dispositivo da Lei das Contravenções Penais sobre porte de arma branca será analisado pelo STF
Reconhecida repercussão geral de recurso que discute implicações legais do porte de arma branca sem autorização
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2006 - 10:05
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Outubro de 2016 - 11:17
LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016
atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 17:02
Consumidor consegue suspensão de contrato de compra de apartamento
programa "Minha Casa Minha Vida", mas no momento da entrega dos documentos foi supreendido com uma cobrança de R$ 11 mil referentes a reajustes
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Setembro de 2023 - 10:04
Comprei minha casa por Escritura de Cessão de Posse e o Cartório do RGI recusou o registro. E agora? Como regularizar?
As Escrituras de Posse não servem para o registro no Cartório do RGI, todavia servem para embasar a regularização via Usucapião (Judicial ou Extrajudicial).
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.819, de 13 de Abril de 2009
2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de